Termos de Serviço

A plataforma é operada por Laudos.ai Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 60.479.614/0001-20, com sede na Av. Paulista, 1471, Cj 511, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927. O contato para questões contratuais, cobrança e privacidade é oi@laudos.ai.

Estes Termos regulam a conta e o uso da Laudos.AI. Também integram a contratação a oferta aceita, as condições apresentadas no pagamento e, quando existente, o contrato institucional. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados; o parecer técnico descreve o escopo e os limites operacionais da plataforma.

O aceite deve ocorrer com acesso prévio a estas condições. A contratação em nome de uma instituição exige poderes de representação. Condições específicas validamente contratadas regem seu respectivo objeto, sem afastar a oferta vinculante nem direitos assegurados pela legislação. A simples consulta a estas páginas não contrata um plano pago.

A Laudos.AI oferece software para apoiar a produção e a organização de laudos: entrada de achados por texto ou ditado, uso de máscaras e frases, geração de rascunhos, edição, personalização e recursos de exportação ou integração disponíveis na conta. O conjunto de funcionalidades depende do plano e da contratação.

A geração textual organiza informações fornecidas ao fluxo. Ela não equivale, por si, à interpretação independente de imagens, à aquisição de dados de um exame ou a uma segunda opinião médica. Não se deve presumir que a IA viu imagens, consultou o prontuário completo ou conferiu exames anteriores quando essas informações não foram disponibilizadas à função utilizada.

A plataforma não substitui o profissional habilitado nem os sistemas e procedimentos institucionais de atendimento, guarda de prontuário e comunicação clínica. Uma integração disponível não transforma todo o produto em prontuário eletrônico, PACS ou RIS. Requisitos de implantação institucional devem ser verificados para o fluxo contratado.

O uso assistencial é destinado a profissionais de saúde legalmente habilitados, dentro de suas atribuições, e a instituições autorizadas. Podemos solicitar comprovação de identidade, registro profissional, vínculo ou representação para verificar a elegibilidade e proteger a conta. Administradores institucionais devem conceder acesso compatível com as funções de cada pessoa.

• Mantenha cadastro e contato atualizados e use credenciais individuais; não compartilhe a senha de um plano individual com uma equipe.
• Proteja dispositivos, sessões, senhas e tokens de integração. Revogue acessos desnecessários e informe suspeitas de comprometimento ao suporte.
• Não acesse dados de terceiros sem autorização, contorne limites ou controles, revenda acesso sem contratação própria, explore falhas para obter dados ou comprometa a disponibilidade do serviço.

A comunicação responsável de uma falha de segurança é bem-vinda pelo suporte. Isso não autoriza testes invasivos, acesso a dados de terceiros ou exploração da falha sem autorização específica.

Um texto gerado é uma sugestão sujeita a erro. A IA pode omitir informações, acrescentar conteúdo sem suporte, trocar termos, interpretar incorretamente uma negação ou produzir uma conclusão incompatível com os achados. A transcrição também pode errar palavras, números e pontuação. Fluência e aparência profissional não comprovam correção clínica.

Antes de assinar, copiar, exportar ou enviar o documento, o profissional deve conferir sua correspondência com o exame e, em especial:

• paciente e exame de destino, modalidade, região, lateralidade, técnica e limitações de aquisição;
• achados, presença ou ausência de alterações, medidas e unidades, localização anatômica e comparações com estudos anteriores;
• coerência entre descrição e conclusão, recomendações, grau de certeza e adequação às informações efetivamente disponíveis;
• identificação profissional, conteúdo final e requisitos da instituição para validação e assinatura.

Salvar no editor não equivale a assinar nem comprova que essa revisão ocorreu. Uma baixa porcentagem de edição, ou a ausência de alterações, também não constitui validação médica. O profissional responde pelos atos de sua competência; essa supervisão não afasta as obrigações da Laudos.AI sobre o serviço que fornece.

Quando o aprendizado estiver habilitado e houver uma versão gerada vinculada ao laudo, o sistema pode comparar esse rascunho com o texto salvo. A comparação identifica trechos alterados; uma análise por IA procura preferências de redação reutilizáveis, como um título de seção ou uma forma de expressão. A análise ocorre após o salvamento e pode permanecer pendente ou falhar.

As sugestões e as evidências disponíveis aparecem na página Memória, na aba Sugestões. Você pode aceitar ou dispensar sugestões e gerenciar regras na aba Preferências. Uma preferência recorrente em laudos distintos pode ser ativada automaticamente segundo os critérios do recurso; portanto, nem toda regra depende de aceite individual. Regras ativas são recuperadas para exames de modalidade e região compatíveis, dentro dos limites da conta.

Esse aprendizado guarda regras pessoais de redação para orientar gerações futuras; ele não corresponde a treinar os parâmetros de um modelo geral com seus laudos. A finalidade é adaptar estilo, e não transformar achados, medidas, diagnósticos ou dados de um paciente em afirmações para outro. Os filtros para separar estilo de conteúdo clínico não dispensam a revisão das regras nem a revisão do próximo laudo.

Você pode pausar regras e desativar o aprendizado e a aplicação das preferências pelo controle disponível. Desativar não apaga automaticamente laudos, evidências ou registros já existentes, nem altera documentos anteriormente gerados. Solicitações de eliminação seguem a Política de Privacidade e a seção 14 destes Termos.

Você e sua instituição devem definir uma finalidade legítima e uma base legal adequada para o tratamento de dados assistenciais. Dados de saúde são sensíveis; o aceite destes Termos pelo profissional não é consentimento do paciente nem autorização genérica para qualquer uso. Quando o consentimento for a base aplicável, ele deve atender aos requisitos legais, sem presumir que seja a única base possível.

Insira apenas os dados necessários ao fluxo e confira a autorização para compartilhar documentos, imagens, gravações, máscaras institucionais e conteúdo de terceiros. Evite identificadores de pacientes em exemplos, nomes de máscaras, frases reutilizáveis, chamados de suporte e campos que não precisam deles. Gravações de outras pessoas exigem atenção ao sigilo e às permissões aplicáveis.

Dados pessoais não se tornam propriedade da plataforma, do profissional ou da instituição por terem sido inseridos no serviço. Os direitos do titular e os deveres de sigilo permanecem. A instituição deve organizar permissões, desligamento de usuários e continuidade assistencial dentro dos recursos efetivamente contratados.

A Política de Privacidade detalha categorias de dados, finalidades, compartilhamentos e direitos. A Laudos.AI atua como controladora nas operações de cadastro, cobrança e relacionamento que define; no tratamento assistencial realizado sob instruções do cliente, atua como operadora, conforme o fluxo e a contratação. Essa divisão depende das atividades efetivas e não elimina deveres legais de nenhuma das partes.

Hospedagem, autenticação, pagamentos, transcrição e geração por IA podem exigir prestadores externos e processamento fora do Brasil. Usar uma função conectada não significa que o conteúdo ficará apenas no seu dispositivo. Os dados necessários à execução e os mecanismos de proteção aplicáveis devem ser considerados na avaliação institucional.

Eventos operacionais e registros de geração ou edição podem apoiar segurança, suporte e verificação do funcionamento. Eles não comprovam, isoladamente, acerto diagnóstico, leitura de cada trecho ou assinatura. A Laudos.AI mantém seus deveres de segurança, de cooperação no tratamento de incidentes e de informação nos casos exigidos pela legislação. Senhas e dados de pacientes desnecessários não devem ser enviados em chamados comuns de suporte.

Recursos de integração dependem de configuração, permissões, formato e compatibilidade com o sistema de destino. Sua existência na plataforma não assegura conexão com qualquer hospital ou fornecedor. A implantação deve confirmar identificação do exame, campos, destinatários e controles de acesso antes do uso assistencial.

Ao copiar, baixar ou transmitir um laudo, confira o destino e o conteúdo recebido. Uma confirmação de envio técnico não é, necessariamente, uma confirmação de leitura por uma pessoa, aceite clínico, assinatura ou incorporação correta ao prontuário. Cópias exportadas passam a exigir proteção também no ambiente em que forem armazenadas ou compartilhadas.

Quando disponíveis, alertas e classificações de achados críticos são auxiliares: podem falhar na detecção, atrasar ou não alcançar o destinatário. Eles não substituem o contato e o escalonamento previstos no protocolo institucional. Em situação urgente, siga o fluxo assistencial aplicável sem aguardar uma automação.

Preço, periodicidade, quantidade de laudos, elegibilidade e funcionalidades devem ser apresentados antes da contratação. A oferta aceita e o limite efetivo da conta identificam o que foi contratado. Limites mensais de utilização e período de cobrança são informações distintas: uma assinatura anual não implica uso ilimitado.

Na oferta padrão para novas contratações Pro, o valor é de R$ 219 por mês ou R$ 2.190 por ano, com até 1.000 laudos mensais. Promoções, condições de entrada e planos institucionais podem ter valores e limites próprios, que devem aparecer na oferta. Descontos temporários não alteram silenciosamente o valor das renovações posteriores.

Assinantes PRO cujo limite contratado e registrado seja de 2.000 laudos mensais preservam esse limite enquanto mantiverem o mesmo plano PRO. Acesso de cortesia legado segue o período e os limites já concedidos; não representa oferta permanente de plano gratuito para novas contas. Regras específicas de residentes e instituições seguem a elegibilidade e a contratação correspondentes.

Atingir um limite pode impedir novas operações até a renovação da cota ou uma contratação compatível. A oferta deve esclarecer eventuais adicionais antes de sua aquisição; estes Termos não autorizam cobrança automática de excedentes sem informação e contratação adequadas. Divergências de contagem podem ser encaminhadas ao suporte para apuração.

Assinaturas recorrentes são renovadas e cobradas no ciclo escolhido até seu cancelamento, conforme as condições apresentadas na contratação. Confira no pagamento o total, a periodicidade, a vigência de eventual desconto e a condição da próxima cobrança. Promoção de primeira mensalidade não significa desconto permanente.

A área de Faturamento dá acesso à gestão da assinatura e ao portal do prestador de pagamento, conforme a conta. Comprovantes e situação das cobranças devem ser conferidos ali. Solicitações de nota fiscal ou correção de dados fiscais podem ser enviadas a oi@laudos.ai, com os dados necessários à emissão.

Recusa de pagamento, contestação ou atraso podem limitar funcionalidades pagas até a regularização. O tratamento de uma divergência deve observar os comprovantes e os direitos aplicáveis; a mera existência de um registro automático não torna uma cobrança incontestável. Uma mudança de plano deve informar seus efeitos financeiros antes da confirmação.

Você pode solicitar o cancelamento pela gestão da assinatura em Faturamento ou pelo suporte. Confira a confirmação e a data de término exibida. Quando o cancelamento estiver programado para o fim do período pago, o acesso segue até essa data e a assinatura não deve renovar depois dela. Valores anteriores legitimamente devidos continuam sujeitos à apuração.

Ofertas de permanência são opcionais. Você pode recusá-las e continuar o cancelamento. Aceitar uma oferta para manter a assinatura pode retirar um cancelamento programado; verifique as condições e o novo estado da assinatura. Excluir o aplicativo ou deixar de usar a conta não é uma solicitação de cancelamento.

Nas contratações à distância abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma do artigo 49, com devolução dos valores pagos. Para exercê-lo, informe o e-mail da conta e a contratação pelo suporte. O pedido não exige justificativa de insatisfação. Sua aplicação não é condicionada a uma renúncia genérica pelo simples uso da plataforma. Consulte o CDC, artigo 49.

Fora do arrependimento, pedidos de restituição devem considerar a contratação, a ocorrência relatada e a legislação. Direitos decorrentes de cobrança indevida, descumprimento da oferta ou defeito do serviço não se confundem com uma concessão comercial de desconto. O cancelamento da renovação, por si, não define o resultado de um pedido de reembolso nem elimina esses direitos.

O funcionamento depende da aplicação, de prestadores externos, da rede e do ambiente do usuário. Podem ocorrer lentidão, falhas de transcrição ou geração, manutenção e interrupções. Não há promessa geral de tempo de resposta, disponibilidade integral ou resolução dentro de um prazo determinado; eventual nível de serviço depende de previsão contratual expressa.

Durante uma falha, confira o estado de salvamento antes de fechar o editor ou repetir uma ação de envio. Mantenha um procedimento de contingência adequado ao trabalho assistencial e a guarda dos documentos obrigatórios no ambiente institucional previsto para isso. A possibilidade de exportar documentos é útil à continuidade, mas não representa serviço de backup integral contratado.

A necessidade de contingência não dispensa a Laudos.AI de corrigir falhas de sua responsabilidade nem afasta soluções cabíveis por serviço inadequado. Recursos apresentados como experimentais devem ser avaliados conforme seus limites; essa indicação não elimina direitos referentes ao serviço contratado.

O acesso pode ser restringido diante de risco de segurança, fraude, inadimplência, uso abusivo, descumprimento destes Termos ou ordem de autoridade competente. A medida deve guardar relação com o problema e sua gravidade. Situações urgentes podem exigir bloqueio imediato para proteger contas e dados.

Quando a comunicação não contrariar uma obrigação legal nem comprometer a contenção de um incidente, o usuário deve receber informação sobre a restrição e meios para solicitar esclarecimento ou revisão pelo suporte. Suspensão não transfere à plataforma a titularidade de dados nem impede, por si, o exercício de direitos legalmente assegurados.

Em descontinuação planejada de uma função essencial ou do serviço, devem ser considerados a comunicação aos clientes afetados, as obrigações contratadas e os meios de recuperação das informações disponíveis. Valores pagos por serviço não prestado e demais consequências são tratados conforme a contratação e a lei. Estes Termos não autorizam encerramento arbitrário sem respeito a esses direitos.

Cancelar a assinatura, exportar dados e excluir a conta são ações diferentes. A área de Configurações oferece exportação em JSON das categorias disponibilizadas pelo recurso, incluindo laudos e máscaras. Verifique o arquivo recebido e solicite ao suporte informações ou dados complementares necessários. Essa exportação operacional não substitui o atendimento de pedidos de acesso e portabilidade quando cabíveis.

Para solicitar exclusão da conta, correção ou outro direito relacionado aos dados, use oi@laudos.ai com o e-mail cadastrado. Pode ser necessário confirmar a identidade e identificar os dados envolvidos. Se a conta administra uma organização, devem ser considerados a transferência de administração e os acessos de outras pessoas, preservados os direitos do solicitante.

Antes de uma exclusão, organize a guarda dos documentos que você ou sua instituição têm obrigação de manter. A eliminação pode não alcançar imediatamente todas as cópias técnicas ou registros sujeitos a conservação legítima. O tratamento e a retenção devem observar finalidade, necessidade e fundamento legal; a referência a auditoria não autoriza retenção indefinida. O suporte deve esclarecer o tratamento aplicável ao pedido, conforme a Política de Privacidade.

Quando a Laudos.AI tratar dados de pacientes por conta de uma instituição, a solicitação será encaminhada ou atendida em cooperação com o controlador responsável. Os direitos previstos nos artigos 18 a 20 da Lei Geral de Proteção de Dados permanecem aplicáveis, nos respectivos termos, independentemente do estado da assinatura.

A marca, o código, a interface, a documentação e os materiais próprios da plataforma pertencem à Laudos.AI ou a seus licenciadores. A contratação concede acesso de uso conforme o plano, sem transferir esses ativos. Não é permitida a reprodução ou exploração não autorizada de conteúdo protegido, respeitadas as hipóteses legais de uso.

Você mantém os direitos que legitimamente possui sobre seus textos, máscaras e outros materiais. A autorização para processamento desses conteúdos é limitada à execução das funções utilizadas, proteção, suporte e verificação do serviço, nas condições da contratação e da Política de Privacidade. Ela não autoriza publicação de laudos, exploração publicitária de dados de pacientes ou divulgação de materiais institucionais confidenciais.

Frases e estruturas produzidas por IA podem ser semelhantes às de outros usuários; não há promessa de exclusividade ou de proteção autoral para toda saída automatizada. A confidencialidade de dados assistenciais e de informações legitimamente reservadas deve ser respeitada por ambas as partes. Esse dever não impede exercer direitos, apresentar prova a autoridade competente ou relatar uma irregularidade pelos meios legais.

A responsabilidade por um evento depende das obrigações de cada parte, de sua atuação, do dano e do nexo causal, conforme o regime legal aplicável. O profissional deve revisar o conteúdo e conduzir os atos clínicos que lhe competem. A Laudos.AI responde pelo cumprimento de suas obrigações como prestadora do serviço e agente de tratamento de dados.

A obrigação de revisão humana não isenta a Laudos.AI de falhas próprias nem transfere automaticamente ao usuário todos os riscos da IA, da infraestrutura ou de fornecedores envolvidos na prestação. Da mesma forma, o uso de um sistema automatizado não autoriza inserir informações falsas, violar sigilo ou dispensar a revisão exigida.

Não se aplica por estes Termos um teto geral de indenização baseado em mensalidades, renúncia antecipada a reparação ou indenização automática da plataforma pelo usuário. Eventual ressarcimento ou direito de regresso depende de fundamento jurídico e da participação no evento. Permanecem preservadas as garantias de qualidade, informação e reparação do CDC, especialmente artigos 14, 20, 25 e 51, e as responsabilidades dos agentes de tratamento previstas na LGPD.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou de produto. A versão e sua data ficam indicadas nesta página. Alterações materiais devem ser comunicadas pelos canais de relacionamento com o usuário, com as informações necessárias para compreender os efeitos sobre sua contratação.

Uma atualização não modifica retroativamente direitos adquiridos ou apaga condições de uma oferta já aceita. Mudanças de preço, escopo ou obrigações contratuais devem observar o contrato e os requisitos legais de informação e manifestação de vontade. A permanência de uma sessão aberta não substitui aceite específico quando ele for exigido.

Se você discordar de uma alteração, pode esclarecer seus efeitos e solicitar cancelamento pelos canais indicados. A eventual invalidade de uma cláusula não afasta direitos legais nem invalida automaticamente as demais disposições que puderem subsistir de forma equilibrada.

Para suporte de uso, consulte Ajuda e suporte. Questões de contrato, cobrança, reembolso, conta e dados podem ser encaminhadas a oi@laudos.ai. Informe a conta e descreva o problema; não envie senhas, dados completos de cartão ou conteúdo identificável de pacientes sem necessidade.

O atendimento eletrônico e o exercício de direitos na contratação devem observar as exigências aplicáveis do Decreto nº 7.962/2013. O contato com o suporte não impede buscar Procon, autoridade de proteção de dados ou Poder Judiciário, nem constitui condição obrigatória para o exercício desses direitos.

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. O foro de São Paulo/SP aplica-se apenas quando a eleição for juridicamente válida, preservadas as regras de competência obrigatória e o foro assegurado ao consumidor. Não há imposição de arbitragem compulsória ou renúncia ao acesso à Justiça.