Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Laudos.ai, operada por Laudos.ai Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 60.479.614/0001-20), com sede na Av. Paulista, 1471, Cj 511, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927.

Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos na íntegra. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

1. Descrição dos Serviços

A Laudos.ai oferece uma plataforma de software como serviço (SaaS) para profissionais de saúde, incluindo:

• • Editor de laudos médicos assistido por inteligência artificial
• • Reconhecimento de voz para ditado médico
• • Biblioteca de templates e frases padronizadas
• • Sincronização entre dispositivos
• • Ferramentas de análise e produtividade
• • Integração com sistemas de terceiros (quando disponível)

3. Elegibilidade

Para utilizar a Laudos.ai, você deve:

• • Ser maior de 18 anos
• • Possuir registro profissional ativo (CRM, CRO, CREFITO ou equivalente)
• • Estar legalmente habilitado para emitir laudos médicos
• • Fornecer informações verdadeiras no cadastro

Reservamo-nos o direito de solicitar comprovação de registro profissional a qualquer momento.

4. Conta e Segurança

Você é responsável por:

• • Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• • Todas as atividades realizadas em sua conta
• • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• • Manter seus dados cadastrais atualizados

É vedado compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros não autorizados à sua conta.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• • Cumprir o Código de Ética Médica e normas do seu conselho profissional
• • Observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• • Possuir base legal adequada para tratamento de dados de pacientes
• • Revisar e validar todo conteúdo gerado pela IA antes de utilizá-lo
• • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou antiéticos
• • Não tentar burlar medidas de segurança ou limites de uso
• • Não realizar engenharia reversa do software

6. Propriedade Intelectual

Nossa propriedade: A plataforma, incluindo software, design, marca, algoritmos e conteúdos pré-existentes, são de propriedade exclusiva da Laudos.ai ou de seus licenciadores.

Sua propriedade: Os laudos que você cria, seus templates personalizados e dados de pacientes permanecem de sua propriedade. Você nos concede licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação dos serviços.

Portabilidade: Você pode exportar seus dados a qualquer momento através das funcionalidades da plataforma.

7. Assinatura e Pagamento

• • Os planos e preços vigentes estão disponíveis em nosso site
• • Pagamentos são processados por parceiros (Stripe, Pagar.me)
• • A cobrança é recorrente conforme o ciclo do plano escolhido
• • Reajustes serão comunicados com 30 dias de antecedência
• • Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento

8. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta ou por e-mail. O acesso permanece até o fim do período pago.

Importante: Exporte seus dados antes do cancelamento. Após 30 dias do término da assinatura, seus dados serão permanentemente excluídos, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

Podemos suspender ou encerrar sua conta por violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

9. Limitações de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Laudos.ai não se responsabiliza por:

• • Decisões médicas baseadas em conteúdos gerados pela plataforma
• • Erros, omissões ou imprecisões em laudos
• • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• • Interrupções temporárias do serviço
• • Atos de terceiros ou caso fortuito
• • Perda de dados por falha do usuário em manter backups

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Disponibilidade

Buscamos manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Interrupções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.